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Limitação de Direitos Fundamentais: Conceitos e Tipos by Maria Laura is a document available to read on EtoBox.

O documento discute a limitação de direitos fundamentais, abordando seu conceito, tipologia e alcance, destacando a necessidade de equilibrar direitos individuais e interesses coletivos. Apresenta exemplos de limitações expressas e tácitas, além de discutir a proporcionalidade como critério para avaliar a adequação e necessidade dessas limitações. Também menciona a questão da proteção insuficiente em relação a direitos, como no caso do salário mínimo no Brasil.

Author

Maria Laura

Language

PT