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Direito de Greve dos Servidores Públicos by jhennynumape is a document available to read on EtoBox.
O direito de greve dos servidores públicos é garantido pela Constituição, mas com limitações, especialmente para policiais e militares. A administração pública deve descontar os dias de paralisação, exceto se a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público. A jurisprudência estabelece que a greve em serviços essenciais pode ser limitada para garantir a continuidade do atendimento à população.
- Author
- jhennynumape
- Language
- PT