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Credenciamento da Educação Infantil em SGO by edilenealvescarvalho92 is a document available to read on EtoBox.

A Deliberação CME/SGO N. 008/2012 estabelece diretrizes para a organização, credenciamento e autorização de funcionamento da Educação Infantil no município de São Gabriel do Oeste. A Educação Infantil é um direito da criança de zero a cinco anos, devendo ser oferecida gratuitamente em instituições públicas e com a matrícula obrigatória a partir dos 4 anos. O documento também detalha as condições de funcionamento, estrutura mínima das instituições de ensino e os requisitos para credenciamento e autorização.

Author

edilenealvescarvalho92

Language

PT