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Exceção de Preexecutividade em Falência by Anne Isabelle Vilande da Luz is a document available to read on EtoBox.

What is Exceção de Preexecutividade em Falência about?

O documento apresenta uma exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva em execução fiscal. A empresa devedora original já havia sido decretada falida antes da ocorrência do fato gerador do tributo em questão. Portanto, o ex-sócio da empresa falida não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida tributária.

Author

Anne Isabelle Vilande da Luz

Language

PT