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What is Empresas Estatais na Administração Pública about?

O documento aborda a organização da Administração Pública, focando nas empresas estatais, que são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas por lei e que atuam com fins lucrativos. Destaca a diferença entre empresas estatais e outros entes da Administração Pública, além de explicar que, embora operem sob o Regime Jurídico de Direito Privado, também estão sujeitas a algumas normas de direito público. A exploração econômica pelo Estado é a exceção, permitida apenas em casos de segurança nacional ou int

Author

Gabriela Lamar

Language

PT