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Improbidade Administrativa: Lei 8.429/1992 by Bruno Bernardes is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda a Improbidade Administrativa conforme a Lei 8.429/1992, detalhando categorias de atos que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração pública. Também menciona as consequências legais para agentes públicos envolvidos em atos de improbidade, incluindo perda de bens, ressarcimento e suspensão de direitos políticos. Além disso, discute prazos e procedimentos para a prescrição de ações relacionadas a esses atos.

Author

Bruno Bernardes

Language

PT