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Legislação Ambiental Brasileira e CONAMA by Emilly Eduarda is a document available to read on EtoBox.
Este documento resume uma atividade de pesquisa sobre a legislação ambiental brasileira. O aluno resumiu resoluções do CONAMA sobre estudos ambientais, licenciamento ambiental, classificação de resíduos e corpos hídricos. O aluno também conceitua 10 princípios do direito ambiental e diferencia Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta. Por fim, descreve as categorias de Unidades de Conservação e seus objetivos.
- Author
- Emilly Eduarda
- Language
- PT