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Diferença entre Competência e Atribuição by helder is a document available to read on EtoBox.

Este documento discute a teoria geral da relação jurídica administrativa. Explica que a atividade administrativa ocorre através da aprovação de regulamentos e atividades materiais, e que uma relação jurídica administrativa vincula duas partes, uma que tem o poder de exigir e outra o dever de cumprir. Também diferencia relações jurídicas civis e administrativas, focando nos sujeitos, objetos, fatos e garantias envolvidos.

Author

helder

Language

PT