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What is Alterações na Lei Tributária de Petrolina about?

A Lei Complementar nº 039/2023 altera dispositivos da Lei Complementar nº 017, de 2013, que estabelece o Código Tributário do Município de Petrolina-PE. As mudanças incluem a concessão de descontos para pagamento de impostos e novas regras para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Além disso, a lei define taxas para fiscalização de obras e serviços públicos não compulsórios, com valores específicos para diversas atividades.

Author

Tiago Viana

Language

PT