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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos by ERENICIO is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos e Deveres Individuais e Coletivos about?

O documento aborda os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, destacando a igualdade perante a lei e a inviolabilidade de direitos fundamentais, como vida, liberdade e propriedade. Ele também menciona a liberdade de associação, o direito à informação, e as garantias processuais, incluindo a proteção contra prisões arbitrárias e a defesa do consumidor. Além disso, enfatiza a importância da assistência jurídica e a proteção dos dados pessoais.

Author

ERENICIO

Language

PT