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Direito+Penal Aplicação+da+Lei+Penal+no+Espaço by leandro verdan is a document available to read on EtoBox.

What is Direito+Penal Aplicação+da+Lei+Penal+no+Espaço about?

O documento aborda a aplicação da lei penal no espaço, apresentando questões de provas da banca SELECON sobre crimes em aeronaves e a legislação brasileira. As respostas comentadas explicam a aplicação da lei penal em casos de voos internacionais e a teoria da ubiquidade no direito penal. O foco é na extensão do território nacional em relação a aeronaves brasileiras e a aplicação da lei penal em diferentes contextos.

Author

leandro verdan

Language

PT