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Tribunal Penal Internacional by Emanoel Rodrigues is a document available to read on EtoBox.

What is Tribunal Penal Internacional about?

O documento aborda a história e a estrutura do Tribunal Penal Internacional (TPI), destacando sua criação após a Segunda Guerra Mundial e a evolução para um tribunal permanente com o Estatuto de Roma de 1998. O TPI possui competência para julgar crimes graves, como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão, com um enfoque na responsabilização individual. Além disso, descreve a organização interna do tribunal, incluindo a presidência, juízes, gabinete do procurador e secreta

Author

Emanoel Rodrigues

Language

PT