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Contratos de Cessão e Locação Eleitoral by Luís Fernando Cabral de Medeiros is a document available to read on EtoBox.

What is Contratos de Cessão e Locação Eleitoral about?

Os documentos tratam de contratos de cessão temporária de uso gratuito ou locação de bens como imagens, veículos, imóveis e outros itens para fins de campanha eleitoral, estabelecendo direitos, obrigações e prazos entre candidatos e cedentes.

Author

Luís Fernando Cabral de Medeiros

Language

PT