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ECA Comentado: Direitos da Infância by Danielle Meira is a document available to read on EtoBox.

O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre os direitos das crianças e adolescentes à vida, saúde e atendimento prioritário. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, reconhece seus direitos fundamentais e determina que família, comunidade e poder público garantam prioridade absoluta na efetivação desses direitos, especialmente à vida, saúde, educação e proteção contra maus-tratos. Também estabelece o dever do Estado de fornecer gratuitamente tratame

Author

Danielle Meira

Language

PT