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What is Permissão e Concessão de Serviços Públicos about?

1) A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão. 2) Cada Poder e esfera de governo devem estabelecer regulamento sobre avaliação da efetividade e satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados. 3) Edital de licitação poderá prever a inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento, declarando vencedor o licitante que atender às exig

Author

Kelvy

Language

PT