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Lei dos Medicamentos Genéricos de 1999 by Aramís Pereira is a document available to read on EtoBox.

What is Lei dos Medicamentos Genéricos de 1999 about?

Esta lei altera a Lei no 6.360 de 1976 que trata da vigilância sanitária e estabelece o medicamento genérico no Brasil. A lei define termos como Denominação Comum Brasileira, medicamento genérico, medicamento de referência e bioequivalência. Ela também determina que as aquisições de medicamentos no SUS devem usar a Denominação Comum e dá preferência aos genéricos em igualdade de preço.

Author

Aramís Pereira

Language

PT