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Política de Recursos Hídricos SP by Wiliam Oliveira is a document available to read on EtoBox.

What is Política de Recursos Hídricos SP about?

Esta lei estabelece normas para a política estadual de recursos hídricos em São Paulo, incluindo objetivos, princípios e instrumentos como a outorga de direitos de uso da água. A lei também define infrações e penalidades relacionadas ao uso indevido dos recursos hídricos.

Author

Wiliam Oliveira

Language

PT