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Regulamento de Fortificação Alimentar em Moçambique by Amade Adelino is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamento de Fortificação Alimentar em Moçambique about?

O Decreto n.º 9/2016 estabelece normas para a fortificação de alimentos com micronutrientes em Moçambique, visando harmonizar práticas nacionais com padrões internacionais e garantir a qualidade e segurança alimentar. O regulamento determina a obrigatoriedade da fortificação de produtos como farinha, óleo, açúcar e sal, além de definir responsabilidades para fiscalização e sanções em caso de não conformidade. As especificações técnicas e níveis de fortificação são baseados em Normas Moçambicanas, com o obje

Author

Amade Adelino

Language

PT