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Agravo Interno em Incidente de Uniformização by Consultor David Martins is a document available to read on EtoBox.
What is Agravo Interno em Incidente de Uniformização about?
1) O documento é um agravo interno contra decisão que negou seguimento a incidente de uniformização de jurisprudência; 2) Alega que o recurso cabível é o agravo interno e que a competência é da turma subsequente à do relator; 3) Pede que seja revista a decisão e o incidente seja processado pela TNU.
- Author
- Consultor David Martins
- Language
- PT