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Can I read Agravo Interno em Incidente de Uniformização on EtoBox?

Agravo Interno em Incidente de Uniformização by Consultor David Martins is a document available to read on EtoBox.

What is Agravo Interno em Incidente de Uniformização about?

1) O documento é um agravo interno contra decisão que negou seguimento a incidente de uniformização de jurisprudência; 2) Alega que o recurso cabível é o agravo interno e que a competência é da turma subsequente à do relator; 3) Pede que seja revista a decisão e o incidente seja processado pela TNU.

Author
Consultor David Martins
Language
PT