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Leis e Decretos de Salvador - Fevereiro 2025 by angelnardi is a document available to read on EtoBox.

What is Leis e Decretos de Salvador - Fevereiro 2025 about?

O Diário Oficial de Salvador, datado de 19 de fevereiro de 2025, apresenta diversas leis e decretos, incluindo a alteração da Lei nº 9.828 sobre a Verba Compensatória de Atividade Parlamentar e a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento. O documento também detalha as atribuições das secretarias municipais e conselhos, além de informações sobre licitações e contratos. As alterações visam adequar a legislação e a gestão financeira do município.

Author

angelnardi

Language

PT