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Regulamentação de Infrações Ambientais by JIM'O' Arch is a document available to read on EtoBox.
A Instrução Normativa no 19 regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações ambientais no Ibama, definindo conceitos como infração ambiental, sanções e medidas administrativas, além de estabelecer diretrizes para os procedimentos de autuação e aplicação de penalidades.
- Author
- JIM'O' Arch
- Language
- PT