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Constituição do Estado de Minas Gerais by Ana Gabriela is a document available to read on EtoBox.
What is Constituição do Estado de Minas Gerais about?
O Estado de Minas Gerais, parte da República Federativa do Brasil, é regido por uma Constituição que estabelece a autonomia política-administrativa e os direitos e garantias fundamentais. Os objetivos do Estado incluem garantir direitos públicos, promover a educação e saúde, e preservar valores éticos e culturais. A organização do Estado é composta pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem atuar de forma independente e harmônica.
- Author
- Ana Gabriela
- Language
- PT