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Jurisdição e Competência na Justiça do Trabalho by Marilia Porto is a document available to read on EtoBox.
What is Jurisdição e Competência na Justiça do Trabalho about?
O documento aborda a jurisdição na Justiça do Trabalho, definindo-a como a função estatal de aplicar o direito ao caso concreto e resolver crises jurídicas. Destaca a relação entre jurisdição e competência, além de apresentar princípios e escopos da jurisdição, como a inércia, a imparcialidade e a pacificação social. Também menciona a adaptação do Judiciário ao contexto da pandemia, enfatizando a eficácia na prestação jurisdicional mesmo em situações adversas.
- Author
- Marilia Porto
- Language
- PT