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Acordo de Não Persecução Penal - 1000149 by Keila Paixão de Lana is a document available to read on EtoBox.

What is Acordo de Não Persecução Penal - 1000149 about?

Este documento trata de um acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e cinco acusados de crimes ambientais. Pelo acordo, os acusados se comprometem a pagar uma indenização, concordam com o perdimento de armas apreendidas e devem comunicar eventuais mudanças de endereço ou contato. O descumprimento pode resultar na rescisão do acordo e oferecimento de denúncia.

Author

Keila Paixão de Lana

Language

PT