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Lei 5.810/94: Regime Jurídico Único Pará by Leone Silva is a document available to read on EtoBox.

Este documento estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Pará, definindo direitos, deveres e regras de provimento de cargos. É regulamentado o processo de concurso público, nomeação, posse e exercício de cargos, assim como as formas de provimento como promoção, transferência e readaptação. Reserva-se até 20% das vagas em concursos para pessoas com deficiência.

Author

Leone Silva

Language

PT