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Regulamentação da Lei 13.460/2017 by Renan Kazarian is a document available to read on EtoBox.

Este documento regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei no 13.460/2017, que trata da participação e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. Define as competências e atribuições das ouvidorias públicas no recebimento, análise e resposta de manifestações dos usuários, além de estabelecer diretrizes para a organização das ouvidorias em sistemas ou redes.

Author

Renan Kazarian

Language

PT