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Ação de Cancelamento de Registro e Danos by Gilfredo Macario is a document available to read on EtoBox.

What is Ação de Cancelamento de Registro e Danos about?

Os requerentes tiveram seus nomes inscritos em cadastros de inadimplentes pelas requeridas sem prévia comunicação. Eles pedem para que seus nomes sejam excluídos dos cadastros e indenização por danos morais equivalente a 50 salários mínimos, conforme jurisprudência do STJ. As requeridas devem ser citadas e condenadas a pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Author

Gilfredo Macario

Language

PT