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What is Etapas do Processo Penal na Guatemala about?

O documento descreve as etapas do processo penal guatemalteco, incluindo a detenção legal, a situação jurídica do imputado e os atos conclusivos na audiência. Também menciona prazos e medidas relacionadas ao processamento e à acusação. O texto destaca a importância da definição de datas e a atuação do Ministério Público durante o processo.

Author

ScribdTranslations

Language

PT