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Carta Coletivo Lgbtqia DCE Nome Social by louie barbin is a document available to read on EtoBox.

What is Carta Coletivo Lgbtqia DCE Nome Social about?

O Centro Universitário Belas Artes de São Paulo está desrespeitando o uso do nome social de alunos trans, retirando-o de listas e registros, alegando problemas com o Censo de 2023. Essa prática viola direitos garantidos pelo decreto nº 8727/2016 e a Resolução nº 12/2015, além de ser considerada transfobia segundo a Lei nº 7.716. O Coletivo LGBTQIA+ e o DCE exigem a correção imediata da situação, sob pena de denunciar a instituição ao Ministério Público.

Author

louie barbin

Language

PT