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Prescrição e Decadência no Código Civil by anaacruzzz01 is a document available to read on EtoBox.

What is Prescrição e Decadência no Código Civil about?

O documento aborda a prescrição e decadência no contexto do Código Civil Brasileiro, definindo prescrição como a perda da pretensão de um direito não exercido pelo decurso do tempo e decadência como a perda do próprio direito em um período específico. Discute ainda as diferenças entre prescrição e decadência, suas causas, prazos e implicações legais, incluindo a prescrição intercorrente e sua aplicação em diferentes ramos do direito. O texto também menciona fundamentos históricos e práticos da prescrição, d

Author

anaacruzzz01

Language

PT