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Manual Jurídico de Angola: Leis e Estruturas by Edson Colhone is a document available to read on EtoBox.

O Manual Jurídico e Legislativo de Angola apresenta uma visão geral do sistema jurídico angolano, que se baseia no modelo Romano-Germânico e tem a Constituição de 2010 como a lei suprema. O documento detalha os principais códigos de leis, leis específicas importantes e a estrutura do sistema judicial, incluindo o papel do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Além disso, fornece informações sobre fontes oficiais de consulta e um glossário jurídico básico.

Author

Edson Colhone

Language

PT