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What is Importância do Caso Velásquez vs. Honduras about?

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial que protege os direitos humanos na América, garantindo que os países-membros da OEA cumpram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Ela julga casos de violação de direitos humanos e emite pareceres consultivos, além de promover a conscientização sobre esses direitos. A Corte tem um papel crucial na responsabilização dos Estados e na construção de um sistema internacional de justiça.

Author

alinesanto863ty

Language

PT