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What is Isenção de Responsabilidade Criminal about?

Este documento fornece informações sobre as circunstâncias de isenção sob o Código Penal Revisado das Filipinas. Discute isenções para imbecis, pessoas insanas, menores, acidentes, coação, medo e causas legais. O documento também compara circunstâncias justificativas e de isenção, define imbecilidade e insanidade, discute a presunção de sanidade, testes para isenções de insanidade e procedimentos para criminosos insanos ou imbecis.

Author

ScribdTranslations

Language

PT