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Can I read Régua de Recursos Trabalhistas on EtoBox?
Régua de Recursos Trabalhistas by Gruchenhka is a document available to read on EtoBox.
What is Régua de Recursos Trabalhistas about?
O documento descreve a régua processual de recursos trabalhistas no Brasil, definindo quais recursos são cabíveis em cada instância da Justiça do Trabalho: TST, TRT e JT. Resume os principais recursos cabíveis no TST (embargos e RE), TRT (RR, agravo de instrumento e regimental) e JT (ED, RO e agravo de instrumento). Ainda menciona outros recursos como agravo de petição e recurso adesivo.
- Author
- Gruchenhka
- Language
- PT