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Can I read Revisão de Taxas no Conselho Tributário on EtoBox?

Revisão de Taxas no Conselho Tributário by Helmuth Souza is a document available to read on EtoBox.

What is Revisão de Taxas no Conselho Tributário about?

1) O documento relata atas de reuniões do Conselho de Recursos Tributários de Belo Horizonte onde foram julgados diversos pedidos de revisão de lançamentos tributários. 2) Muitos pedidos foram indeferidos enquanto outros foram deferidos com dispensa de reexame. 3) Alguns julgamentos foram suspensos ou convertidos em diligência para análise posterior.

Author
Helmuth Souza
Language
PT