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Menu Reforma Tribitaria by elianelevez is a document available to read on EtoBox.
O documento apresenta um sumário detalhado da Lei Complementar 214/2025, que estabelece normas gerais sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo disposições sobre devolução personalizada, regimes diferenciados e impostos seletivos. Ele abrange diversos artigos que tratam de alíquotas, imunidades, operações de importação e exportação, e outros aspectos tributários relevantes. Além disso, o documento foi atualizado com a Lei Complementar 227/2026.
- Author
- elianelevez
- Language
- PT