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What is Direito ADMINISTRATIVO about?

O documento aborda a importância da publicidade dos atos administrativos, especialmente na realização de concursos públicos, destacando a necessidade de divulgação em jornais, meios eletrônicos e locais públicos. Além disso, discute a segurança jurídica no Direito Administrativo, exemplificando com a situação de um prefeito que revoga uma isenção tributária, ferindo esse princípio. A recomendação é que a revogação seja feita com efeitos futuros para preservar a segurança jurídica dos administrados.

Author

carolinneestefani

Language

PT