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Cultivo de Cannabis: Tipificação Penal SP by juliasoaressantos26 is a document available to read on EtoBox.

What is Cultivo de Cannabis: Tipificação Penal SP about?

A dissertação analisa a tipificação penal do cultivo de canábis pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com foco na distinção entre cultivo para consumo pessoal e para tráfico, conforme a Lei de Drogas de 2006. A pesquisa envolve a análise de 135 acórdãos, discutindo critérios utilizados nas decisões judiciais e suas implicações jurídicas. O objetivo é contribuir para a compreensão da determinação da finalidade do cultivo e as consequências legais da escolha legislativa em não utilizar critérios quantitativo

Author

juliasoaressantos26

Language

PT