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Recurso Administrativo de Cassação CNH by valtairsouza.pmmg is a document available to read on EtoBox.

What is Recurso Administrativo de Cassação CNH about?

O documento é um recurso administrativo interposto contra a decisão de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do recorrente, alegando que não cometeu irregularidades durante o cumprimento da suspensão do direito de dirigir. O recorrente argumenta a falta de notificação adequada e a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu seu recurso, solicitando a anulação do processo ou a oportunidade de indicar o real condutor do veículo. O requerente pede que a resposta seja entregue por escrito e fundam

Author

valtairsouza.pmmg

Language

PT