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Criogenia e Direito de Disposição do Corpo by Felipe Ventin is a document available to read on EtoBox.
What is Criogenia e Direito de Disposição do Corpo about?
O recurso especial interposto por Lígia Cristina Mello Monteiro foi improvido, pois não foi comprovada a vontade do falecido em ser submetido à criogenia após a morte. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a disposição do corpo é um direito da personalidade, mas a falta de evidências claras sobre a intenção do falecido impede a realização do procedimento. A decisão reafirma a dignidade da pessoa humana e a necessidade de segurança jurídica nas relações relacionadas ao destino dos restos mortai
- Author
- Felipe Ventin
- Language
- PT