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What is Princípios e Fiscalização da Constituição Portuguesa about?

O documento aborda o princípio da proporcionalidade na Constituição Portuguesa, detalhando seus subprincípios e os modos de fiscalização da constitucionalidade de normas. Também discute o modelo dualista de governo, sua evolução histórica e a trajetória da Constituição da República Portuguesa desde 1822 até suas revisões mais recentes. A Constituição de 1976 é destacada como um marco na restauração dos direitos e liberdades fundamentais após o regime fascista.

Author

paulorcr77

Language

PT