About this document

Apelação Cível: Milena vs. Facebook SP by Matheus Costa de Melo Moreira is a document available to read on EtoBox.

O acórdão trata da apelação cível de Milena Macedo do Nascimento contra o Facebook Serviços Online do Brasil, buscando a identificação de usuários responsáveis por mensagens ilícitas. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade do Facebook e a obrigação de fornecer dados cadastrais e registros de acesso, embora com limitações. A decisão reafirma a responsabilidade dos provedores de aplicação em armazenar e disponibilizar informações conforme a legislação vigente.

Author

Matheus Costa de Melo Moreira

Language

PT