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Isenção de IPVA para Deficientes na PB by Aline Cristina is a document available to read on EtoBox.

What is Isenção de IPVA para Deficientes na PB about?

Joelma Gomes da Costa ajuizou uma ação contra o Estado da Paraíba, contestando a negativa de isenção do IPVA 2021, alegando que é portadora de deficiência e já possuía o benefício desde 2018. A decisão analisa a legalidade da nova regulamentação que impôs restrições à isenção, considerando que a alteração viola o direito adquirido da autora. O juiz destaca que a nova norma não pode contrariar a legislação anterior que garantiu a isenção sem restrições para pessoas com deficiência.

Author

Aline Cristina

Language

PT