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TCC Final - IURY VICTOR by Larissa Marques Brandão is a document available to read on EtoBox.

A Lei Nº 14.478/22 estabelece um marco regulatório para serviços de ativos virtuais no Brasil, exigindo autorização prévia do Banco Central e implementando diretrizes para garantir transparência e segurança. A legislação visa prevenir fraudes e lavagem de dinheiro, impondo penalidades rigorosas e incluindo as prestadoras de serviços nas leis de crimes financeiros. Essa regulamentação é essencial para proteger consumidores e investidores, alinhando o Brasil aos padrões internacionais.

Author

Larissa Marques Brandão

Language

PT