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Princípios Fundamentais do Processo Penal by monteiroluanaluiza is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda os princípios do processo penal, destacando a importância dos princípios jurídicos como fundamentos da política processual penal. Entre os princípios discutidos estão o devido processo legal, a presunção de inocência e a ampla defesa, que garantem direitos fundamentais ao acusado e regulam a atuação do Estado. A interdependência entre os princípios constitucionais e os direitos humanos é enfatizada, ressaltando a dignidade da pessoa humana como base do sistema jurídico.
- Author
- monteiroluanaluiza
- Language
- PT