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Defesa Crea MG by Gustavo Gurgel Carvalho is a document available to read on EtoBox.

What is Defesa Crea MG about?

Iris Gurgel foi autuada por falta de registro no CREA durante a prestação de serviços de classificação e torra de cafés, mas argumenta que a atividade não requer tal registro, pois não envolve atribuições técnicas de engenharia ou agronomia. O auto de infração é contestado por vício formal, já que não especifica o código da atividade econômica ou a norma técnica aplicável. A defesa solicita o arquivamento do auto de infração ou, alternativamente, a anulação da penalidade.

Author

Gustavo Gurgel Carvalho

Language

PT