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Trabalho Abnt Alimentos by Nayara Valverde is a document available to read on EtoBox.

What is Trabalho Abnt Alimentos about?

O trabalho analisa os procedimentos de cumprimento de sentença relacionados à obrigação de pagar alimentos no Brasil, destacando mecanismos processuais para garantir a efetividade da prestação alimentar. O direito aos alimentos é fundamentado na Constituição Federal de 1988 e o cumprimento pode ocorrer por diferentes ritos, como prisão civil, penhora e desconto em folha. A efetividade desses procedimentos é um desafio para o Poder Judiciário brasileiro.

Author

Nayara Valverde

Language

PT