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What is Ensaio sobre Direito Processual Civil about?

1) O documento apresenta um resumo sobre o processo civil declarativo ordinário em Angola. 2) Aborda noções introdutórias sobre direito processual civil, suas características, importância, fontes e interpretação. 3) Discorre também sobre a aplicação das leis processuais no tempo e no espaço.

Author

Vissoft SP

Language

PT