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Provas Ilícitas: Conceitos e Implicações by niltoalves is a document available to read on EtoBox.

What is Provas Ilícitas: Conceitos e Implicações about?

1. O documento discute o conceito de provas ilícitas e ilegítimas no processo legal brasileiro. Provas ilícitas são aquelas obtidas de forma inconstitucional ou ilegal, como tortura. Provas ilegítimas violam regras processuais, mas não necessariamente são ilícitas. 2. Atualmente, tanto provas ilícitas quanto ilegítimas são consideradas inadmissíveis no processo, de acordo com a Constituição e o Código de Processo Penal. O local da obtenção da prova, seja

Author

niltoalves

Language

PT