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What is Atos Jurídicos no Processo Civil about?

O documento aborda os atos jurídicos processuais no processo civil, definindo-os como ações que criam, modificam ou extinguem direitos processuais. Ele diferencia entre ato jurídico e ato jurídico processual, destacando a importância da forma e das finalidades desses atos dentro do sistema processual. Além disso, classifica os atos processuais em categorias como atos do juiz e atos das partes, enfatizando a relevância da sentença como ato processual fundamental.

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Language

PT